🚨 O VERI*FACTU é oficialmente adiado até 2027: novas informações do Consejo de Ministros e comunicado do REAF

Contaldia – A sua assessoria fiscal e contabilística especializada em Odoo

O Governo aprovou hoje, no Consejo de Ministros das 09:30h, um Real Decreto-ley que, entre outras medidas, prorroga por mais um ano a entrada em vigor do Reglamento VERI*FACTU. Publicado no BOE de 3 de dezembro de 2025:https://www.boe.es/boe/dias/2025/12/03/pdfs/BOE-A-2025-24446.pdf

Anexa-se o Real Decreto que confirma o adiamento até 2027, No entanto, recordo que um Real Decreto-ley deve ser submetido a votação e convalidado ou revogado pelo Congreso de los Diputados no prazo de 30 dias. 11/12/2025 O Congreso aprovou o adiamento do Verifactu até 2027.

A data obrigatória passa agora de 2026 para 2027, tal como também confirmou o Secretário Técnico do REAF, Rubén Gimeno Frechel, no seu comunicado de 2 de dezembro de 2025.

Este adiamento representa uma mudança de enorme relevância para milhares de empresas e trabalhadores independentes (autónomos) que se encontravam a menos de um mês da entrada em vigor inicialmente prevista.

📅 Novas datas oficiais de implementação

O novo Real Decreto-ley estabelece o seguinte:

1. Contribuintes do Imposto sobre as Sociedades

➡️ A obrigatoriedade passa de 1 de janeiro de 2026 para 1 de janeiro de 2027.

2. Empresários e profissionais em estimação direta do IRPF (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares)

➡️ O prazo é adiado de 1 de julho de 2026 para 1 de julho de 2027.

Estas datas coincidem com o comunicado do REAF:

“Os contribuintes do Imposto sobre Sociedades ficarão obrigados a partir de 1 de janeiro de 2027 e os empresários e profissionais, com atividade económica no IRPF, a 1 de julho também de 2027.”

— Rubén Gimeno Frechel, Secretario Técnico do REAF. 2/12/2025

⚠️ Importante: O Real Decreto-ley tem de ser convalidado

Tal como recorda o REAF:

• O Real Decreto-ley tem de ser votado e convalidado ou revogado pelo Congreso de los Diputados (parlamento espanhol).
• O prazo máximo para essa convalidação é de 30 dias.
• Até lá, o adiamento é válido, mas fica pendente de ratificação parlamentar.

Na Contaldia continuaremos muito atentos a este processo e atualizaremos qualquer alteração normativa.

📌 O que é o VERI*FACTU e porque é tão relevante?

O VERI*FACTU é o novo sistema de registo e envio seguro de faturas desenvolvido pela Agencia Tributaria (administração fiscal espanhola) para:

• Garantir autenticidade e rastreabilidade
• Controlar a integridade da faturação
• Combater a fraude
• Impulsionar a digitalização dos processos contabilísticos

A sua implementação afeta todas as empresas e trabalhadores independentes (autónomos), e a sua integração com softwares como o Odoo será obrigatória.

🔍 Motivos do adiamento

A alteração deve-se a:

• Pedidos de associações de trabalhadores independentes (autónomos) e PME (ATA, UPTA, ATAEM, etc.)
• Falta de tempo real para que empresas e software se adaptem
• Necessidade de esclarecer dúvidas técnicas e operacionais do regulamento
• Pedido de uma transição mais progressiva e coerente

🧮 Como afeta a sua empresa?

Embora o adiamento ofereça um ano extra, na Contaldia recomendamos não interromper o planeamento:

• Será possível adaptar o Odoo com mais calma.
• Permitirá rever se a sua empresa deve ou não regressar ao SII.
• Facilitaremos testes e auditorias de faturação.
• Haverá tempo para ajustar procedimentos internos.

👉 IMPORTANTE:

As empresas que se inscreveram no SII para evitar o VERI*FACTU devem contactar-nos para avaliar se convém reverter a situação.

📞 A Contaldia acompanha-o em todo o processo

Como assessoria fiscal, contabilística e laboral especializada em Odoo desde 2009, na Contaldia estamos preparados para:

• Avaliar de que forma o afeta o adiamento
• Preparar a sua empresa para 2027
• Esclarecer todas as dúvidas sobre o VERI*FACTU ou o SII
• Coordenar com a sua equipa de Odoo a adaptação técnica necessária